O Decreto N. 53.831/64 assegura aposentadoria especial aos professores, aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, por ser a função penosa.

Em 1981, com a Emenda Constitucional N. 18,  essa aposentadoria adquiriu a condição de direito constitucional, sendo exigido o tempo de 30 (trinta) anos, para o professor, e de 25 (vinte e cinco), para a professora, não importando, à época, o grau de atuação, nem se em cursos regulares e/ou livres. Mas, com a condição de que fosse tempo exclusivo de função de magistério.

Observa-se, desde logo, que a elevação desse comentado direito à condição de constitucional trouxe nítido prejuízo aos professores, quanto ao tempo exigido, que passou a ser 30 (trinta) anos e não de 25 (vinte e cinco).

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, de 25 a 27 de abril o seminário sobre a liberdade sindical, com o tema: “Seminário Liberdade Sindical e os Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil”.

A Federação esteve presente com seus diretores Geraldo Profírio Pessoa, presidente; Alberto Ribeiro, tesoureiro; Evaristo Pereira, vice-presidente, Idenes Souza Cruz, secretário de formação e o assessor jurídico da Fitrae, José Geraldo de Santana Oliveira.

As cotas raciais em universidades brasileiras são constitucionais, decidiram ontem, por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal.

Depois de dois dias de julgamento, prevaleceu a tese de que a reserva de vagas em instituições de ensino público busca a chamada "igualdade material": a criação de oportunidades para quem não as tem em situações normais.

O Ministério da Educação por meio da Portaria de nº 213/11, aprova a Resolução de nº 5, de 22 de fevereiro de 2011, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. O Ministério da Educação, por meio dessa medida e de acordo o disposto no art. 12, § 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, que versa sobre a Lei do Piso Nacional dos Professores.

Essa resolução de que trata a portaria diz respeito à complementação de recursos da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. A Comissão composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretarias de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Esta comissão definiu cinco critérios que serão exigidos de estados e municípios para pedido de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso salarial do magistério: